| Projeto: |
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PL 116 10/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-116/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0116-2009 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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ACRESCENTA-SE O INCISO XXVI AO ARTIGO 1º DA LEI 10.328, DE 03 DE JUNHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE AS RESPECTIVAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALCADA / CIRCULACAO / LEI 10.328/1987 / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / PROIBICAO / SKATE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0445-2009
ver documento Adm1178-2009
ver documento Conj1395-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 20/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 20/03/2009 | Encaminhado em 31/03/2009 | | CCJ | Recebido em 31/03/2009 | Encaminhado em 16/06/2009 | | ADM | Recebido em 16/06/2009 | Encaminhado em 21/10/2009 | | EDUC | Recebido em 21/10/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/11/2009 | Encaminhado em 03/12/2009 | | SGP12 | Recebido em 03/12/2009 | Encaminhado em 03/12/2009 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2009 | Encaminhado em 09/12/2009 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 114, Legislatura 15 em 04/08/2010
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